O recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra sua prisão domiciliar será analisado pelos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados do ex-mandatário pedem a revogação da medida imposta pelo ministro Alexandre de Moraes.

O instrumento utilizado pela defesa é um agravo regimental. Segundo o Regimento Interno do STF, quando esse tipo de recurso é apresentado contra decisões monocráticas, ele deve ser julgado pelo colegiado ao qual pertence o relator — neste caso, a Primeira Turma.

O processo contra o ex-presidente tem relatoria de Moraes e tramita na Primeira Turma. O artigo 317 do regimento prevê expressamente que agravos regimentais contra decisões individuais, inclusive em ações penais, devem ser submetidos ao julgamento da respectiva Turma. O envio ainda não ocorreu por parte de Moraes, uma vez que o recurso foi protocolado na noite dessa quarta-feira (6/8).

Ao apresentar agravo, a defesa argumenta que “em momento algum Bolsonaro foi proibido de conceder entrevistas ou proferir discursos em eventos públicos ou privados”. Os defensores acrescentam que a decisão de Moraes deve passar por referendo em plenário físico.

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A decisão de Moraes pela prisão não passou por referendo do plenário porque se originou de descumprimento de cautelar, devido à postagem do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho de Jair Bolsonaro, de um discurso do ex-presidente via videochamada, durante manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro.